Este artigo tem base nos Arts. 610 a 626 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (que define empreitada total e parcial para fins previdenciários), na Instrução Normativa RFB nº 2.289/2025 (hipóteses de dispensa de retenção) e na Solução de Consulta COSIT nº 65/2020 da Receita Federal, que trata da retenção previdenciária na empreitada total. Contratar uma construtora para executar uma obra inteira é diferente de contratar uma empresa p

Este artigo tem base na Instrução Normativa 23 (IN 23) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), assinada em 25 de março de 2026, com entrada em vigor em 25 de junho de 2026. Nos últimos anos, o pedido para instalar um carregador de carro elétrico na garagem virou uma das situações mais desconfortáveis para síndicos em Santa Catarina. O morador queria instalar. O síndico não sabia ao certo o que exigir, quem contratar nem o que poderia ser cobrado pelos Bombei

Este artigo tem base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente nos arts. 1.003, 1.029, 1.031 e 1.087, e no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 599 e 600, que regulam a ação de dissolução parcial de sociedade. Quando uma sociedade é aberta sem regras claras sobre a saída de sócios, qualquer desentendimento entre eles vira um problema sem roteiro. O sócio que quer sair não consegue formalizar a saída porque o outro se recusa a assinar. O que parecia

Este artigo tem base na Lei nº 12.546/2011 (instituidora da CPRB), na Lei nº 14.973/2024 (que estabelece o regime de transição 2025-2027) e no Art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (Contribuição Previdenciária Patronal convencional). A desoneração da folha de pagamento entrou em fase de extinção gradual desde janeiro de 2025. Em 2026, a mudança fica mais perceptível: a alíquota sobre a receita bruta cai mais e a contribuição sobre a folha dobra em relação ao ano anterior. Para constr

Este artigo aborda metodologia financeira aplicada à incorporação imobiliária. Os valores no exemplo são ilustrativos. A referência ao RET tem base na Lei nº 10.931/2004. Antes de comprar o terreno, antes de contratar o arquiteto, antes de qualquer compromisso, existe uma pergunta que todo incorporador precisa responder: esse empreendimento vai dar lucro? O ROI é o indicador que responde essa pergunta. A sigla vem do inglês Return on Investment, que significa retorno sobre

O Congresso Nacional aprovou em outubro de 2026 o fim da escala 6x1. A jornada máxima dos trabalhadores com carteira assinada vai cair de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução de salário. Mas aprovação não significa que a regra já esteja valendo. A mudança só passa a contar depois que a Emenda Constitucional for promulgada pelo Congresso, e mesmo assim entra em vigor de forma gradual. Na data de publicação deste artigo, a promulgação ainda não ti

O fim da escala 6x1 foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro de 2026 e muda a rotina de quem administra um condomínio. Porteiros, zeladores, faxineiros e folguistas contratados pela CLT passam a ter jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de descanso, sem redução de salário. Na data de publicação deste artigo, o texto aguardava promulgação pelo Congresso, ainda sem data definida, e é a partir dela que os prazos de adaptação começam a contar. Para o síndico,

Este artigo tem base no Art. 1.348, VIII, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no Art. 168 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 — apropriação indébita), no Art. 171 do Código Penal (estelionato) e no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento particular). O condomínio movimenta dinheiro todo mês. Taxa condominial, fundo de reserva, contratos com prestadores de serviços, reformas, manutenções. Em muitos casos, toda essa movimentação é gerida por uma única pess

Este artigo tem base na Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026 (publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2026), que alterou a CLT ao inserir o Art. 169-A e acrescentar o §3° ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Uma nova lei trabalhista entrou em vigor em abril de 2026 sem prazo de adaptação. Desde a publicação no Diário Oficial, toda empresa com empregados regidos pela CLT passou a ter obrigações formais relacionadas à saúd

Este artigo tem base no CPC 16 (R1) — Estoques, no CPC 17 — Contratos de Construção, no CPC 26 — Apresentação das Demonstrações Contábeis, e no Art. 187 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), que define a estrutura da Demonstração do Resultado do Exercício. Dois gastos acontecem no mesmo dia. Um é o pagamento dos materiais da obra. O outro é o pagamento do aluguel do escritório da construtora. Para o caixa, ambos saíram. Para a contabilidade, são coisas complet

Este artigo tem base no Art. 1.277, no Art. 1.331, §2°, no Art. 1.336, inciso IV, no Art. 1.348, inciso V, e no Art. 618, todos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), e no Art. 22 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). A mancha no teto do banheiro aparece. O morador olha para cima e sabe que a água está vindo de algum lugar acima dele. Mas de onde exatamente? Do apartamento do vizinho? De uma tubulação geral do prédio? De uma falha de impermeabilização da laje? A resposta

Este artigo tem base no Edital nº 9/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado em 3 de julho de 2026, que regulamenta o Desenrola MEI e define as condições de adesão, descontos e modalidades de parcelamento. O Desenrola MEI foi lançado pelo governo federal em julho de 2026 com uma janela curta de adesão: até 30 de setembro de 2026. O programa permite que microempreendedores individuais com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União regularizem a situaçã

Este artigo tem base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no Art. 5°, X, da Constituição Federal, nos Arts. 186, 927 e 1.348 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no Art. 7°, IX, da LGPD (base legal do interesse legítimo). O morador cujo carro foi arranhado na garagem quer ver quem foi. O síndico fica em dúvida sobre o que pode ou não entregar. A câmera que havia no local estava com o cabo solto há semanas. E a placa de sinalização nunca chegou a ser instalada. Situações como ess

Este artigo tem base no Art. 1.336, §1°, e no Art. 1.337, caput, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), na Lei nº 14.905/2024 (que alterou os Arts. 389, 406 e 1.336 do CC), e na Resolução CMN nº 5.171/2024, que regulamentou a metodologia da taxa legal de juros. Atrasar o pagamento da taxa condominial gera encargos, mas nem todo síndico nem todo condômino sabe exatamente quais são eles e até onde podem chegar. Convenções antigas, administradoras com critérios distintos e uma m

Este artigo tem base na Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), na Lei nº 8.212/1991 e na Lei nº 8.213/1991 (INSS), na Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), na Lei nº 15.270/2025 (nova faixa de isenção do IRPF), e nas normas do COFECI e CRECI sobre exercício da profissão de corretor de imóveis. Uma comissão de corretagem pode representar um valor alto em relação ao esforço de uma única negociação. Mas o quanto de imposto incide sobre ela e quem é responsável por recol

Este artigo tem base no Art. 1.331, §1°, no Art. 1.338, no Art. 1.339, §2° e no Art. 1.322 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), na Lei nº 12.607/2012 (que alterou o Art. 1.331 do CC), no Enunciado 91 do Conselho de Justiça Federal (I Jornada de Direito Civil) e no Enunciado 320 do CJF (IV Jornada de Direito Civil). Vaga de garagem sobrando e vizinho sem onde estacionar. A situação é comum em condomínios residenciais, mas a solução depende de fatores que nem o condômino nem

Este artigo tem base no Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e no Art. 175 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Quem cuida das finanças de uma empresa em algum momento se depara com os termos ano fiscal, ano calendário, ano-exercício e exercício social. Eles parecem dizer a mesma coisa, mas têm usos diferentes. Confundi-los na prática pode levar a erros na apuração de tributos, no preenchimento de declarações e na leitura de demonstrações fi

Este artigo tem base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos Arts. 7º, 59, 192 e 457, e nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) negociadas anualmente entre sindicatos de empregadores e trabalhadores do setor condominial em diferentes regiões do Brasil. O reajuste salarial dos funcionários de condomínio é um dos itens que mais impactam a previsão orçamentária anual, e um dos que mais surpreende síndicos na hora de fechar a conta. A Convenção Coletiva

Este artigo tem base na Lei nº 8.212/1991 (custeio da Previdência Social), na Lei nº 8.036/1990 (FGTS), na CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), na Lei nº 12.546/2011 (CPRB), na Lei nº 14.973/2024 (reoneração gradual), na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e na Lei nº 15.270/2025. A folha de pagamento de uma construtora ou incorporadora é uma das partes mais complexas da gestão financeira do setor. Além dos encargos padrão de qualquer empresa, a construção civil tem regras esp

Este artigo tem base na Lei nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem), no Decreto nº 9.579/2018 (que consolida as regras de aprendizagem profissional), no Decreto nº 11.479/2023 (que atualiza dispositivos da legislação) e nos Arts. 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Muitos gestores chegam à mesma dúvida em algum momento: a empresa é obrigada a ter menor aprendiz? E quando a resposta é sim, surgem outras perguntas. Quantos? Como contratar? O que o aprendiz tem d