Este artigo tem base na Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), na Lei nº 8.212/1991 e na Lei nº 8.213/1991 (INSS), na Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), na Lei nº 15.270/2025 (nova faixa de isenção do IRPF), e nas normas do COFECI e CRECI sobre exercício da profissão de corretor de imóveis. Uma comissão de corretagem pode representar um valor alto em relação ao esforço de uma única negociação. Mas o quanto de imposto incide sobre ela e quem é responsável por recol

Este artigo tem base no Art. 1.331, §1°, no Art. 1.338, no Art. 1.339, §2° e no Art. 1.322 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), na Lei nº 12.607/2012 (que alterou o Art. 1.331 do CC), no Enunciado 91 do Conselho de Justiça Federal (I Jornada de Direito Civil) e no Enunciado 320 do CJF (IV Jornada de Direito Civil). Vaga de garagem sobrando e vizinho sem onde estacionar. A situação é comum em condomínios residenciais, mas a solução depende de fatores que nem o condômino nem

Este artigo tem base no Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e no Art. 175 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Quem cuida das finanças de uma empresa em algum momento se depara com os termos ano fiscal, ano calendário, ano-exercício e exercício social. Eles parecem dizer a mesma coisa, mas têm usos diferentes. Confundi-los na prática pode levar a erros na apuração de tributos, no preenchimento de declarações e na leitura de demonstrações fi

Este artigo tem base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos Arts. 7º, 59, 192 e 457, e nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) negociadas anualmente entre sindicatos de empregadores e trabalhadores do setor condominial em diferentes regiões do Brasil. O reajuste salarial dos funcionários de condomínio é um dos itens que mais impactam a previsão orçamentária anual, e um dos que mais surpreende síndicos na hora de fechar a conta. A Convenção Coletiva

Este artigo tem base na Lei nº 8.212/1991 (custeio da Previdência Social), na Lei nº 8.036/1990 (FGTS), na CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), na Lei nº 12.546/2011 (CPRB), na Lei nº 14.973/2024 (reoneração gradual), na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e na Lei nº 15.270/2025. A folha de pagamento de uma construtora ou incorporadora é uma das partes mais complexas da gestão financeira do setor. Além dos encargos padrão de qualquer empresa, a construção civil tem regras esp

Este artigo tem base na Lei nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem), no Decreto nº 9.579/2018 (que consolida as regras de aprendizagem profissional), no Decreto nº 11.479/2023 (que atualiza dispositivos da legislação) e nos Arts. 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Muitos gestores chegam à mesma dúvida em algum momento: a empresa é obrigada a ter menor aprendiz? E quando a resposta é sim, surgem outras perguntas. Quantos? Como contratar? O que o aprendiz tem d

Este artigo tem base na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (que institui o IBS e a CBS no âmbito da Reforma Tributária), e no Comunicado Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, publicado em dezembro de 2025. A partir de julho de 2026, pessoas físicas que sejam contribuintes do IBS e da CBS precisarão se inscrever no CNPJ. A medida consta expressamente do Comunicado Conjunto publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS em dezembro d

Este artigo tem base na Lei nº 8.212/1991 (custeio da Previdência Social), na Lei nº 7.713/1988 (tributação IRPF), no Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do IR), na Lei nº 15.270/2025 (isenção de IR até R$ 5.000) e nas tabelas de INSS e IRPF vigentes em 2026. Uma das dúvidas mais comuns entre sócios de pequenas e médias empresas é quanto retirar de pró-labore. Muitos colocam um valor qualquer, só para cumprir a formalidade. Outros nem registram, apostando que a Receita Federa

Este artigo tem base na Lei nº 8.212/1991 (art. 22, II), no Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), na Lei nº 10.666/2003 (institui o FAP) e nas Portarias MPS nº 727/2003 e nº 316/2020 (metodologia de cálculo do FAP). A construção civil é um dos setores com maior incidência de acidentes de trabalho no Brasil. Por isso, os encargos previdenciários ligados ao risco ocupacional têm peso relevante na folha de pagamento das construtoras. O problema é que muitas

Este artigo tem base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na Lei nº 12.414/2011 (cadastro positivo e negativo) e em decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre inadimplência condominial. A inadimplência condominial é um dos problemas mais recorrentes na gestão de condomínios. Quando a cobrança amigável não funciona, o síndico começa a buscar outras saídas. Uma das dúv

Este artigo tem base na Lei nº 4.591/1964 (Lei das Incorporações Imobiliárias), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na Lei nº 10.931/2004 e em entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre aplicação do INCC em contratos imobiliários. Quem compra um apartamento na planta costuma receber uma surpresa nos primeiros meses: a parcela que estava no contrato sobe todo mês, antes mesmo de pisar no imóvel. Muita gente acha que é erro, taxa

Desde janeiro de 2026, companhias abertas são obrigadas a reportar ESG com o mesmo rigor do balanço financeiro. Entenda as normas IFRS S1 e S2 e o que muda para sua empresa.

Atenção: este artigo trata de um projeto de lei em tramitação no Senado Federal. As mudanças descritas ainda não estão em vigor e podem ser alteradas ao longo do processo legislativo. O texto atual do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) continua sendo a norma aplicável. Há um projeto de lei tramitando no Senado Federal que pode mudar profundamente a vida em condomínios no Brasil. O PL 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco em 31 de janeiro de 2025, propõe a atualizaç

Este artigo tem base na Portaria MTE nº 3.665/2023, publicada em 14 de novembro de 2023 e em vigor desde 1º de junho de 2026, na Lei nº 10.101/2000 (com alterações da Lei nº 11.603/2007) e nos artigos 68, 70 e 385 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Desde 1º de junho de 2026, uma regra que foi publicada em 2023 e adiada cinco vezes finalmente entrou em vigor: a Portaria MTE nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela mudou o jeito como o comércio pode funcionar em

Toda vez que um visitante registra o CPF na portaria, uma câmera grava o corredor ou um prestador de serviço assina uma ficha de cadastro, o condomínio está tratando dados pessoais. Esse tratamento é regulado pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e cujas sanções administrativas passaram a ser aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2021. A lei se aplica a qualquer operação d

Este artigo tem base na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (Código de Defesa do Contribuinte), na Portaria RFB nº 621/2025 (que instituiu a primeira edição do Confia), na Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025 (que define os requisitos de admissibilidade), na Portaria RFB nº 650/2026 (que prorrogou o prazo de adesão) e na Instrução Normativa RFB nº 2.317/2026 (que ampliou os benefícios do programa). O modelo tradicional de fiscalização funciona com uma lógica re

Uma construtora ou incorporadora pode executar obras tecnicamente perfeitas e ainda assim enfrentar problemas sérios de caixa, atraso de pagamentos e decisões financeiras tomadas no improviso. Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), cerca de 37% das construtoras enfrentam problemas de liquidez durante a execução de projetos, mesmo quando a obra vai bem tecnicamente. A causa quase sempre é a mesma: a gestão financeira não acompanhou o crescimento da ope

Em 2024, mais de 100 mil veículos elétricos foram emplacados no Brasil. Em 2026, esse número continua crescendo e a pergunta já chegou na mesa de praticamente todo síndico do país: o condomínio é obrigado a aceitar a instalação de carregadores nas vagas privativas? A resposta mudou. Com a Lei Estadual nº 18.403, de 18 de fevereiro de 2026, em São Paulo, e com a Diretriz Nacional SAVE publicada pelo Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (L

Este artigo é baseado na Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, e nas orientações da Receita Federal publicadas em dezembro de 2025. Como a legislação é recente, recomendamos consultar seu contador para análise do seu caso específico. Se você é sócio de uma empresa e estava acostumado a retirar dinheiro do lucro sem pagar Imposto de Renda sobre isso, essa realidade mudou em 2026. Por quase 30 anos, a distribuição de lucros foi uma das formas mais vantajosas de se remunera

Este artigo tem base no Art. 1.336 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no Art. 1.228 do Código Civil (direito de propriedade), na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e em decisões consolidadas do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp 1.783.076/SP. Poucos temas geram mais atrito em assembleia do que animais de estimação. De um lado, moradores que já têm pets e não pretendem abrir mão deles. Do outro, vizinhos incomodados com barulho, pelos e circulação