Este artigo tem base na Resolução CVM nº 193/2023, na Resolução CVM nº 227/2025, na Resolução CFC nº 1.710/2023 e nas normas IFRS S1 e S2, publicadas pelo International Sustainability Standards Board (ISSB) em junho de 2023 e internalizadas pelo Brasil. Até pouco tempo atrás, ESG era assunto de relatório de responsabilidade social. Algo que grandes empresas publicavam para inglês ver, sem conexão real com a contabilidade ou com os demonstrativos financeiros. Em 2026, esse ce

Atenção: este artigo trata de um projeto de lei em tramitação no Senado Federal. As mudanças descritas ainda não estão em vigor e podem ser alteradas ao longo do processo legislativo. O texto atual do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) continua sendo a norma aplicável. Há um projeto de lei tramitando no Senado Federal que pode mudar profundamente a vida em condomínios no Brasil. O PL 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco em 31 de janeiro de 2025, propõe a atualizaç

Este artigo tem base na Portaria MTE nº 3.665/2023, publicada em 14 de novembro de 2023 e em vigor desde 1º de junho de 2026, na Lei nº 10.101/2000 (com alterações da Lei nº 11.603/2007) e nos artigos 68, 70 e 385 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Desde 1º de junho de 2026, uma regra que foi publicada em 2023 e adiada cinco vezes finalmente entrou em vigor: a Portaria MTE nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela mudou o jeito como o comércio pode funcionar em

Toda vez que um visitante registra o CPF na portaria, uma câmera grava o corredor ou um prestador de serviço assina uma ficha de cadastro, o condomínio está tratando dados pessoais. Esse tratamento é regulado pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e cujas sanções administrativas passaram a ser aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2021. A lei se aplica a qualquer operação d

Este artigo tem base na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (Código de Defesa do Contribuinte), na Portaria RFB nº 621/2025 (que instituiu a primeira edição do Confia), na Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025 (que define os requisitos de admissibilidade), na Portaria RFB nº 650/2026 (que prorrogou o prazo de adesão) e na Instrução Normativa RFB nº 2.317/2026 (que ampliou os benefícios do programa). O modelo tradicional de fiscalização funciona com uma lógica re

Uma construtora ou incorporadora pode executar obras tecnicamente perfeitas e ainda assim enfrentar problemas sérios de caixa, atraso de pagamentos e decisões financeiras tomadas no improviso. Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), cerca de 37% das construtoras enfrentam problemas de liquidez durante a execução de projetos, mesmo quando a obra vai bem tecnicamente. A causa quase sempre é a mesma: a gestão financeira não acompanhou o crescimento da ope

Em 2024, mais de 100 mil veículos elétricos foram emplacados no Brasil. Em 2026, esse número continua crescendo e a pergunta já chegou na mesa de praticamente todo síndico do país: o condomínio é obrigado a aceitar a instalação de carregadores nas vagas privativas? A resposta mudou. Com a Lei Estadual nº 18.403, de 18 de fevereiro de 2026, em São Paulo, e com a Diretriz Nacional SAVE publicada pelo Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (L

Este artigo é baseado na Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, e nas orientações da Receita Federal publicadas em dezembro de 2025. Como a legislação é recente, recomendamos consultar seu contador para análise do seu caso específico. Se você é sócio de uma empresa e estava acostumado a retirar dinheiro do lucro sem pagar Imposto de Renda sobre isso, essa realidade mudou em 2026. Por quase 30 anos, a distribuição de lucros foi uma das formas mais vantajosas de se remunera

Este artigo tem base no Art. 1.336 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no Art. 1.228 do Código Civil (direito de propriedade), na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e em decisões consolidadas do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp 1.783.076/SP. Poucos temas geram mais atrito em assembleia do que animais de estimação. De um lado, moradores que já têm pets e não pretendem abrir mão deles. Do outro, vizinhos incomodados com barulho, pelos e circulação

Entenda o que são CBS e IBS, quais tributos substituem, como funciona o ano de testes em 2026 e o que sua empresa já precisa fazer com as notas fiscais.

Este artigo tem base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), na Lei nº 14.300/2022 (micro e minigeração de energia), na Lei nº 14.546/2023 (captação e reuso de água da chuva), na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduo Sólidos) e nas regras de classificação contábil de despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio. Painéis solares, sistema de reuso de água, coleta seletiva, iluminação LED com sensor de presença. Cada vez mais condomínios querem adotar práticas s

Quem tem imóveis para alugar ou comprar e vender com frequência cedo ou tarde se depara com a mesma dúvida: vale mais a pena manter os bens na pessoa física ou abrir uma empresa para centralizar esses ativos? A resposta depende do perfil do investidor, do volume de operações e do objetivo com o patrimônio. Cada estrutura tem vantagens e limitações concretas, e a escolha errada pode representar uma carga tributária significativamente maior ao longo do tempo. Este artigo apre

Uma das perguntas mais frequentes nas assembleias de condomínio é: “Por que minha cota aumentou?”. Na maioria das vezes, o síndico não consegue responder com clareza. Quem domina o cálculo da cota condominial consegue justificar reajustes com dados, conduzir assembleias com segurança e reduzir conflitos com os condôminos. Este artigo explica como esse cálculo funciona na prática, passo a passo, com exemplo numérico e os principais erros que comprometem a gestão financeira do

Vender pela internet virou rotina para milhões de brasileiros. Seja no Mercado Livre, Shopee, Amazon ou em uma loja virtual própria, o e-commerce continua crescendo — e com ele, cresce também uma dúvida que aflige quem está começando: devo vender no meu CPF ou abrir um CNPJ? A resposta curta é: depende do estágio e do volume do seu negócio. Mas há um ponto que não depende de nada: toda receita obtida com vendas online precisa ser declarada à Receita Federal, independentement

No mercado imobiliário, a confiança é a base de qualquer negócio. Para o comprador, a garantia de que seu sonho da casa própria será concretizado, mesmo diante de imprevistos com a construtora. Para a incorporadora, a segurança de que seu projeto terá um tratamento fiscal diferenciado e mais vantajoso. É nesse cenário que o Patrimônio de Afetação se destaca como uma ferramenta jurídica e contábil poderosa. Na Construtábil, entendemos que essa não é apenas uma formalidade, ma

A demissão consensual, também denominada rescisão por acordo, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), que acrescentou o art. 484-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de modalidade de desligamento em que empregado e empregador decidem, em comum acordo, encerrar o contrato de trabalho. Essa alternativa ganhou destaque porque pode reduzir custos para a empresa e, ao mesmo tempo, oferecer ao empregado um

Para famílias com patrimônio imobiliário significativo, a palavra "inventário" costuma ser sinônimo de dor de cabeça, burocracia e altos custos. A boa notícia é que existe uma solução legal e eficiente para blindar seus bens, otimizar a carga tributária e simplificar a sucessão: a Holding Patrimonial. Na Construtábil, entendemos que a gestão de patrimônio vai além dos números; é sobre proteger o legado da sua família. Este artigo desvenda como uma Holding Patrimonial pode

A gestão financeira de um condomínio é um pilar fundamental para a sua saúde e valorização. No centro dessa gestão, destacam-se dois instrumentos essenciais: o Fundo de Reserva e o Fundo de Obras. Embora ambos sejam cruciais para a manutenção e melhoria do patrimônio comum, suas finalidades, regras de arrecadação e quóruns de aprovação são distintos. A confusão entre eles pode levar a usos indevidos, conflitos entre condôminos e até mesmo a responsabilização do síndico. Este

Para construtoras e incorporadoras, a gestão financeira é um canteiro de obras complexo. Misturar os custos de diferentes empreendimentos é um erro comum que pode mascarar a verdadeira lucratividade e levar a decisões equivocadas. Na Construtábil, sabemos que a Contabilidade por Obra não é apenas uma exigência, mas a ferramenta mais poderosa para garantir a saúde financeira e o sucesso de cada projeto. Este artigo desvenda a importância de separar os custos de cada empreendim

Assumir a função de síndico em um condomínio é um ato de confiança e dedicação, mas que vem acompanhado de uma série de deveres e, consequentemente, de responsabilidades. Muitos síndicos, por desconhecimento ou omissão, acabam se expondo a riscos significativos, que podem ir desde a necessidade de indenizar o condomínio ou terceiros (responsabilidade civil) até responder a processos criminais. Este artigo desvenda as nuances da Responsabilidade Civil e Criminal do Síndico, f