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RET na reforma tributária: o que muda para as incorporações a partir de 2027

Foto do escritor: Liza | Construtábil
Liza | Construtábil
há 10 minutos
4 min de leitura
Base legal: Lei Complementar nº 214/2025, art. 485, com redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 4.591/1964, arts. 31-A a 31-E.

Uma incorporadora que planeja lançar um empreendimento nos próximos dois anos já não escolhe o regime tributário com base nas regras que conhece. Em janeiro de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir, e parte do pagamento que a incorporação faz hoje pelo Regime Especial de Tributação, o RET, passa a ter outro nome e outras regras.

A lei da reforma tributária criou uma regra de transição para essas incorporações. Ela mantém a carga atual, mas tem prazo para ser usada e cobra um preço que nem sempre aparece na primeira conta. Para quem está no meio do planejamento de um lançamento, entender essa regra antes de registrar o empreendimento pode mudar o resultado da obra inteira.


Como o RET funciona hoje

O RET é um regime opcional criado pela Lei nº 10.931/2004 para incorporações submetidas ao patrimônio de afetação. O patrimônio de afetação separa o terreno, a obra e os recursos de um empreendimento do restante do patrimônio da incorporadora, o que dá mais segurança a quem compra na planta.

A incorporação que opta pelo RET paga 4% sobre a receita que recebe a cada mês, em um único pagamento. Esse percentual reúne quatro tributos federais:

  • 1,26% de Imposto de Renda (IRPJ);

  • 0,66% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

  • 0,37% de PIS;

  • 1,71% de Cofins.

Somados, o PIS e a Cofins representam 2,08% dos 4%. É exatamente essa parte que a reforma tributária afeta.


O que muda a partir de 2027, com a Reforma Tributária

A partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins são substituídos pela CBS, a nova contribuição federal sobre bens e serviços. Mais à frente, o IBS, de estados e municípios, também passa a ser cobrado de forma gradual.

Para as incorporações no RET, o art. 485 da Lei Complementar nº 214/2025 criou uma regra de transição: a incorporação pode recolher o IBS e a CBS em valor equivalente a 2,08% da receita mensal recebida. Na prática, o percentual que antes correspondia ao PIS e à Cofins passa a corresponder aos novos tributos, e o pagamento total continua em 4%.

Nas incorporações de interesse social previstas na Lei nº 10.931/2004, o percentual de IBS e CBS é de 0,53%, e o total segue em 1%.


Quem pode usar a regra de transição

A regra vale apenas para incorporações que cumpram duas condições:

  • estejam submetidas ao patrimônio de afetação, nos termos da Lei nº 4.591/1964;

  • tenham o pedido de opção pelo RET feito e efetivado antes de 1º de janeiro de 2029.

Esse prazo exige atenção no cronograma de lançamento. O registro da afetação e a opção pelo RET dependem de etapas em cartório e na Receita Federal, então um empreendimento ainda em estudo hoje precisa considerar esse tempo para não perder a janela.

Uma vez feita, a opção é irretratável e acompanha a incorporação até o recebimento integral das vendas das unidades, mesmo que essas vendas aconteçam depois de 2028.


O que a incorporação deixa de usar ao optar pela transição

A grande vantagem da regra de transição é a previsibilidade: a incorporação sabe desde o primeiro dia que vai pagar 4% sobre tudo o que receber. Mas, para ter essa simplicidade, ela abre mão de três descontos que existem no regime novo.

  1. O desconto pelas compras da obra. No regime novo, quando a incorporadora compra cimento, aço ou contrata um serviço, o imposto que vem embutido nessa compra pode ser abatido do imposto que ela vai pagar quando vender as unidades. Funciona como um saldo que se acumula ao longo da obra. Quem fica na transição não acumula esse saldo: tudo o que foi pago de imposto nas compras fica como custo.

  2. O desconto pelo que já foi investido. Imagine um apartamento novo vendido por R$ 500 mil. No regime novo, o imposto da venda não é calculado sobre os R$ 500 mil inteiros. A lei permite tirar dessa conta parte do que a incorporadora já gastou com o terreno e a obra, o chamado redutor de ajuste, e mais R$ 100 mil por ser um imóvel residencial novo, o chamado redutor social. O imposto é calculado só sobre o que sobra. Na transição, nada disso é descontado: os 4% são calculados sobre todo o valor recebido. O blog da Construtábil tem um artigo só sobre o redutor de ajuste.

  3. O desconto para quem compra. Quando uma empresa compra uma sala comercial, por exemplo, ela também pode ter direito a abater o imposto embutido na compra, no regime novo. Se a unidade foi vendida por uma incorporação na transição, esse abatimento não existe para o comprador. Em empreendimentos comerciais, isso pode entrar na negociação do preço.


Como comparar a transição com o regime novo

Fora da transição, a incorporação segue o regime específico de bens imóveis da própria Lei Complementar nº 214/2025, com alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 50%, direito a créditos e uso dos redutores. A carga final, nesse caso, depende das características de cada empreendimento.

Alguns pontos ajudam a orientar a comparação:

  • quanto da obra será comprado de fornecedores que geram crédito, já que compras de empresas do Simples Nacional geram crédito limitado ao que o fornecedor recolheu dentro do Simples;

  • como foi adquirido o terreno e quanto ele representa no custo total, o que interfere no valor do redutor de ajuste;

  • se as unidades são residenciais, o que permite o uso do redutor social;

  • qual é o perfil dos compradores, já que empresas compradoras podem valorizar o crédito na aquisição.

Não existe uma resposta que sirva para todos os empreendimentos. Em obras em que boa parte do custo gera crédito, o regime novo pode resultar em carga menor. Em obras com pouco crédito a aproveitar, os 4% fixos da transição tendem a ser mais vantajosos, além de mais simples de apurar.


Como a Construtábil apoia incorporadoras na transição do RET

A Construtábil atua com contabilidade para construtoras e incorporadoras há mais de 20 anos e acompanha de perto as mudanças da reforma tributária no setor imobiliário. A equipe ajuda a simular o resultado de cada empreendimento nos dois cenários, a organizar a documentação necessária e a encaixar os prazos da opção pelo RET no cronograma de lançamento.

Mais informações em construtabil.com.br/contato.


 
 
 

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