Somente quem trabalha na área da Construção Civil sabe que existem muitas burocracias por trás de todo projeto. Porém, é fundamental garantir que todas as exigências técnicas e legais sejam cumpridas para evitar futuros problemas.
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é uma documentação exigida por lei em todos os empreendimentos e a ausência dela pode ocasionar obstáculos no andamento da obra. Por isso, é importante saber o que ela é e quando é necessária. Fique atento nas informações abaixo:
O que é ART?
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras.
De acordo com a Lei nº 6.496/77, todo contrato para execução de obras ou prestação de serviços profissionais referente à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito à emissão da ART.
A falta da ART na obra sujeitará o pagamento de multa pelo profissional ou pela empresa responsável pela execução da obra ou serviço.
Para que serve a ART?
Na ART serão definidas as responsabilidades dos contratados e contratantes, bem como a identificação da autoria do empreendimento. Em outras palavras, é uma maneira de evitar o pagamento de multas ou problemas com a legislação.
Com a ART será assegurado que cada tarefa executada na obra será feita por profissionais devidamente habilitados para exercer suas respectivas funções, pois vai comprovar a capacitação técnica dos mesmos. A ART também vai servir para identificar a responsabilidade de possíveis defeitos ou erros técnicos. E em caso de acidente no local, cada profissional cadastrado na ART pode responder pelo ocorrido.
Quando devo emitir uma ART?
A ART é exigida principalmente em obras estruturais ou ampliação de locais. Mas ela acaba sendo necessária em modificações menores, como, por exemplo: instalação de ar-condicionado, fechamento de sacadas e troca de posição de chuveiros e tomadas. E dependendo do grau de complexidade, pode ser exigida para abertura de portas ou cozinha em formato americano, instalação de banheiras e reparos no gás, por exemplo.
Em pequenos reparos hidráulicos ou elétricos, instalação de telas ou redes de proteção, troca de forro ou gesso a ART não é exigida.
Vale lembrar que, quando necessária a emissão da ART, a sua emissão deve ser feita antes do início do projeto.
Qual a importância da ART?
A ART é um documento importante para todos os profissionais envolvidos em um projeto de Construção Civil, pois vai garantir a segurança técnica e jurídica em casos de descumprimento de algumas das partes do contrato.
Para a empresa contratante, a ART será uma comprovação documental dos responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de qualquer serviço profissional. Para o contratado, ela comprova a existência de um contrato, define limite de responsabilidades e garante os direitos autorais do projeto.
Por fim, a ART vai favorecer a sociedade como um todo, pois formaliza o compromisso profissional com a qualidade e entrega dos serviços executados.
A falta da ART, além de possíveis multas, pode resultar em penalidades, como o embargo do empreendimento em curso ou, em casos de obras finalizadas, é possível sofrer revogações de documentos ou bloqueios quanto ao uso do empreendimento.
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