A LGPD (Lei Geral de Proteção de dados) trata a forma como os dados de quaisquer pessoas são tratados no Brasil, ou seja, como esses dados são coletados, tratados, armazenados e protegidos. É uma forma de garantir uma maior privacidade, segurança e transparência de todo cidadão brasileiro.
Com a LGPD se terá regras para coleta e manutenção, com a obrigatoriedade do consentimento do titular de dados. Dessa forma, nenhuma empresa ou órgão público poderá utilizar os dados pessoais de um cidadão sem a sua autorização.
É importante ressaltar que a LGPD abrange tanto os dados digitais (recebidos pela internet) quanto por outros meios. E, com isso, pode-se acarretar tanto multas para as empresas que não cumprirem a legislação, como vazamento dos dados ou uso indevido dos mesmos.
Desde 08/2021 as empresas já podem ser multadas e essa multa pode chegar até 2% do faturamento anual com limite de até 50 milhões. Dependendo da atividade da empresa e gravidade do vazamento dos dados, as atividades podem ser interrompidas até a devida regularização.
Fique atento com as dicas abaixo para se adequar a LGPD:
Compreenda o fluxo de informações dentro da sua empresa: como e quais dados de usuários, clientes, parceiros, colaboradores são coletados, tratados e armazenados. Cuidado especial com as informações recebidas por meio físico (papel).
Tenha uma pessoa responsável pelos dados: escolha alguém para intermediar a operação e o processamento dos dados, como por exemplo, orientar os colaboradores sobre a política de segurança.
Revise quais são as informações essências para o seu negócio: Faça uma análise em toda operação e somente colete informações que tenham importância para o seu negócio.
Crie um canal de comunicação sobre a LGPD: Pela legislação, o titular do dado pode exigir saber como suas informações estão sendo utilizadas e até solicitar a exclusão da mesma, por isso é importante estabelecer essa comunicação para que fique claro para o mesmo a política de segurança da empresa. É bom se atentar também para ter o consentimento do titular do dado, para comprovar que a utilização foi devidamente autorizada.
Informe qualquer regularidade aos órgãos competentes: É necessário ficar atento a qualquer violação e informar em até 72 horas, o órgão regulador, caso contrário, pode resultar em multa.
Treine seus colaboradores: Capacite toda empresa sobre a LGPD e dissemine a cultura de proteção dos dados.
Busque ajuda profissional para estruturação: Faça contato com alguma empresa especializada no assunto para que a mesma lhe ajude a se adequar às normas da LGPD, evitando futuros prejuízos!
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