Já está em vigor desde o dia primeiro de junho de 2021 o novo sistema para regularização de obras no Brasil. A Instrução Normativa da RFB nº 2021 publicada em 16 de abril de 2021, instituiu o Sistema Eletrônico para Aferição de Obras – SERO , que substituiu a antiga DISO (Declaração e Informação sobre Obra). Através desse sistema será realizada a avaliação da obra de construção civil para fins de cálculo das devidas contribuições sociais.
O SERO é para ser utilizado por pessoas jurídicas e físicas. O objetivo é prestar as devidas informações na ocasião da regularização das obras da construção civil, onde deverão ser repassadas informações, como notas fiscais de prestadores de serviços, retenções de INSS e valores da remuneração da mão-de-obra utilizada na obra.
Além do SERO, a IN nº 2021 também trouxe alterações para o ARO (Aviso de Regularização de Obra) que foi substituído pela DCTFWeb Aferição de Obras, que será emitida através do SERO após finalizado o procedimento de aferição da obra.
Para a emissão da Certidão da Regularidade Fiscal da Obra, documento necessário para averbação da construção no imóvel nos Cartórios de Registro de Imóveis, a obra de construção civil também deverá estar inscrita no CNO (Cadastro Nacional de Obras).
Além de facilitar para o contribuinte a regularização da obra sem a necessidade de comparecer em uma unidade da Receita Federal, o sistema SERO traz facilidades, como a simplificação do preenchimento e o aproveitamento automático dos créditos da remuneração informada no e-Social, entre outras.
Antes dessa alteração, o cálculo do custo referente ao valor da mão-de-obra necessária para regularização era feito com base no CUB (Custo Básico Unitário). Com o SERO, agora será considerado o VAU (Valor Atualizado Unitário) que é fornecido mensalmente pela Receita Federal. Não houve um grande impacto na forma de cálculo.
A Construtábil é especialista no assunto e está à sua disposição para tirar dúvidas e te auxiliar na regularização de obras às quais estão sob sua responsabilidade.
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