CBS e IBS: O que São, O que Substituem e Como Funciona o Ano de Testes em 2026

Este artigo tem como base a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e as orientações da Receita Federal publicadas em dezembro de 2025. A Reforma Tributária é um processo em andamento e algumas regras podem ser atualizadas ao longo do ano.

A Reforma Tributária começou. Desde janeiro de 2026, dois novos tributos passaram a fazer parte da rotina fiscal das empresas brasileiras: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

Ainda em fase de testes, com alíquotas simbólicas e impacto financeiro neutro para quem cumpre as obrigações corretamente, CBS e IBS já exigem atenção prática: novos campos nas notas fiscais, sistemas atualizados e decisões tributárias que não podem ser adiadas.

Este artigo explica o que são esses tributos, o que substituem, como funciona a lógica do novo sistema e o que já mudou na prática.

Por que o Sistema Tributário Brasileiro Está Mudando

O Brasil convive há décadas com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Cinco tributos distintos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) com bases de cálculo diferentes, legislações próprias em cada estado e município, cumulatividade em parte das cadeias e uma guerra fiscal entre entes federativos que distorce preços e encarece operações.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 aprovou a substituição progressiva desses cinco tributos por dois: CBS e IBS. Juntos, eles formam o chamado IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), modelo já adotado na maioria dos países da OCDE. A regulamentação veio com a Lei Complementar nº 214/2025.

O que são CBS e IBS

Tributo	O que substitui	Competência	Quem administra
CBS	PIS e COFINS	Federal	Receita Federal
IBS	ICMS e ISS	Estados e Municípios	Comitê Gestor (CGIBS)

As Principais Inovações do Novo Modelo

Não cumulatividade plena: no modelo atual, o aproveitamento de créditos tributários é limitado e varia conforme o regime. No IVA Dual, a empresa pode aproveitar créditos sobre praticamente todos os insumos e serviços contratados, eliminando o imposto em cascata.

Tributação no destino: hoje, parte da tributação ocorre onde a empresa está localizada (origem). Com o IBS, a tributação passa a ser onde o bem ou serviço é consumido (destino). Isso elimina a guerra fiscal entre estados e simplifica operações interestaduais.

Alíquota estimada: a alíquota geral do IVA (CBS + IBS) é estimada em torno de 26,5%, podendo variar conforme a regulamentação final. Setores específicos terão reduções (como profissionais intelectuais regulamentados, com redução de 30%) e alguns terão isenção (como alimentos da cesta básica e medicamentos).

2026: O Ano de Testes

Conforme as orientações publicadas pela Receita Federal em dezembro de 2025, 2026 é o ano de testes do CBS e do IBS. As alíquotas aplicadas são simbólicas:

Tributo	Alíquota em 2026	Impacto financeiro
CBS	0,9%	Compensado com PIS/COFINS devidos. Desembolso total inalterado.
IBS	0,1%	Dispensado de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias.

A dispensa do recolhimento é condicional: a empresa precisa emitir os documentos fiscais com os novos campos de CBS e IBS preenchidos corretamente, conforme as notas técnicas da Receita Federal e do CGIBS. Quem não fizer isso perde a dispensa.

A Receita Federal também instituiu um período de dispensa de penalidades enquanto os regulamentos estão sendo publicados. Mas esse período é um fôlego para ajustes, não uma autorização para adiar a adaptação.

O Cronograma da Transição: 2026 a 2033

Período	O que acontece
2026	Fase de testes. CBS (0,9%) e IBS (0,1%) destacados nas notas. Sem aumento efetivo de carga.
2027	CBS substitui PIS e COFINS integralmente. IBS inicia implementação. Alíquotas sobem.
2029	ICMS e ISS começam redução progressiva. IBS aumenta gradualmente.
2033	Transição completa. PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI extintos. CBS e IBS em alíquotas plenas.

O que Muda nas Notas Fiscais em 2026

A mudança mais imediata para a maioria das empresas é a emissão de documentos fiscais com os novos campos de CBS e IBS. Conforme as orientações da Receita Federal, os seguintes documentos já devem ser emitidos com destaque de CBS e IBS a partir de 1º de janeiro de 2026:

• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) para operações com mercadorias

• NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica)

• CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

• NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) — inicialmente facultativo, com implementação progressiva

O sistema emissor de notas precisa estar atualizado para incluir os novos campos no XML. Sistemas desatualizados poderão ter notas rejeitadas. Além disso, classificações fiscais incorretas de produtos e serviços que antes passavam sem problemas agora podem travar a emissão.

Simples Nacional: o que muda e o que não muda em 2026

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, 2026 tem regra diferente: não há alteração no DAS em 2026. Essas empresas somente passarão a destacar CBS e IBS nos documentos fiscais a partir de 2027, conforme as orientações do CGIBS e da Receita Federal.

Isso não significa que podem ignorar o tema. A preparação dos sistemas e a avaliação sobre o Simples Híbrido precisam começar em 2026, antes que as mudanças entrem em vigor.

Conclusão

CBS e IBS não são apenas dois novos tributos. Eles representam uma nova lógica de tributação que vai mudar a forma como as empresas calculam margem, precificam produtos e serviços e escolhem fornecedores. Em 2026, o impacto financeiro é neutro para quem cumpre as obrigações. Em 2027, começam as mudanças reais.

Para entender o que sua empresa precisa fazer ainda em 2026, confira o artigo complementar: Reforma Tributária 2026: o checklist do que sua empresa precisa fazer agora.

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