Atenção MEIs: a partir de abril de 2023, todos aqueles que prestarem serviços para pessoa jurídica deverão emitir Notas Fiscais de serviço no padrão nacional e não mais no padrão do seu município! A determinação é segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.
Essa mudança já existe desde 2022 para qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município. Porém, a primeira NF no padrão nacional foi emitida simbolicamente com o apoio do Sebrae no dia 18 de janeiro deste ano. A emissão foi de um prestador de serviços, MEI de Brasília/DF, que tem como atividade principal a edição de periódicos.
Esse é um momento histórico para o país, especialmente para os prestadores de serviço que serão beneficiados com a simplificação e melhoria do ambiente de negócios que a NFS-e proporcionará.
Para mais informações, acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica no site do governo federal: https://www.gov.br/nfse/pt-br
Comments