PERT É Prorrogado Até 31 DE Outubro DE 2017

PERTFoi publicada na Edição Extra do DOU de hoje – 29/09/2017, a Medida Provisória nº 804, de 29.09.2017, que altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

I - os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente às parcelas dos meses de agosto e setembro de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 3º, todos da Medida Provisória nº 783/2017, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de outubro de 2017; e

II – o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º, ambos da Medida Provisória nº 783/2017, os pagamentos da primeira, da segunda e da terceira prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de outubro de 2017.

Lembramos que abrange o PERT os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

A Medida Provisória sob comento entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Como Alavancar o Seu Nível de Produtividade

Por Wagner Hertzog - Publicado em 30 de setembro de 2017

Como seres humanos imperfeitos, que tendem a perceber com mais facilidade os defeitos dos outros, do que as nossas próprias deficiências, é normal que acabemos muitas vezes presos a inércia de uma sórdida e maledicente zona de conforto, que acaba comprometendo não apenas o nosso nível de produtividade, mas também a qualidade do nosso trabalho.

Quando isso acontece, e conseguimos atentar para este fato, então está na hora de rever os nossos métodos de trabalho, e o nosso conceito pessoal, concernente a uma auto avaliação profissional. Não é incomum que, muitas vezes, venhamos a cometer sérios erros de julgamento na avaliação de nossos próprios critérios, e assim acabamos nos dedicando demais a trabalhos relativamente irrelevantes, e, paradoxalmente, trabalhamos pouco em tarefas que mereceriam muito mais empenho e dedicação. Não obstante, todos devemos estar atentos para a qualidade e a eficiência dos serviços que prestamos, para os nossos clientes, e também aos nossos empregadores. Existem quatro passos muito interessantes, que são fundamentais para que você desenvolva um melhor desempenho profissional.

1º – Verifique quais são as suas prioridades.

Todos temos tarefas prioritárias, e obrigações secundárias. Evidentemente, enumerar as suas prioridades é uma necessidade, que irá ajudá-lo a concentrar-se nas tarefas que devem ser concluídas antes. Indubitavelmente, todas as nossas obrigações devem ser executadas, mas evite pular etapas que poderão ser enorme fonte de consternação posteriormente. Deixar para depois um trabalho de enorme importância, cujo prazo é relativamente apertado, apenas porque o cliente não está cobrando, ou porque você talvez não se sinta particularmente inspirado no presente momento, pode ter sérias consequências mais tarde. Você pode se ver obrigado a realizar um laborioso e complexo trabalho, em um curto período de tempo. E – como diz o ditado – sendo a pressa inimiga da perfeição, a qualidade final do trabalho pode vir a ser, no mínimo, questionável, o que acarretará na possível perda do cliente, ou em grande insatisfação de sua parte. Portanto, ter as suas prioridades muito bem estabelecidas é fundamental para você ter êxito, em todo e qualquer empreendimento no qual você vier a envolver-se.

2º – Elimine por completo as distrações.

Usar as redes sociais no local de trabalho é uma das maiores razões para a falta de produtividade. Como nem todas as empresas monitoram ou proíbem seus empregados de usá-las durante o expediente, elas acabam tornando-se uma expressiva e consistente fonte de distração. Embora não há problema algum em usar se, de fato, não temos absolutamente nada a ser feito, é sempre bom limitar em cinco minutos, no máximo, qualquer interação online feita no local de trabalho. O melhor é usar as redes sociais apenas durante o intervalo, com a possível exceção de que venha a ser usada por questões intrinsicamente ligadas as nossas atividades profissionais.

3º – Fuja da Síndrome de Burnout.

Também conhecida, como a disfunção do esgotamento profissional, a Síndrome de Burnout ocorre quando um indivíduo não apenas trabalha demais, mas ao invés de delegar tarefas e funções, tenta fazer tudo sozinho. É o legítimo “carregar o mundo nas costas”: o profissional atende a reuniões, conferências online, elabora projetos, leva trabalho para casa, responde aos e-mails dos clientes e dos investidores, desenvolve layouts durante o intervalo do almoço, elabora gráficos, planilhas e projeções de mercado, faz horas extras todos os dias, trabalha arduamente nos finais de semana e assim por diante. É possível aguentar este ritmo por um determinado período de tempo, quando se é bem jovem. Não obstante, o indivíduo que apenas trabalha, eventualmente, entrará em colapso. É necessário, em qualquer empresa, que se desenvolva o hábito de trabalhar em equipe, além de ser impreterivelmente fundamental que aqueles em posições superiores na hierarquia de comando da empresa aprendam a delegar funções. Um único indivíduo não consegue ter o mesmo nível de produtividade de uma equipe. É mais produtivo, e muito mais salutar, tanto para o indivíduo, quanto para a empresa. Além de terrivelmente debilitante para o profissional que desenvolve este comportamento nocivo, a empresa sai prejudicada, em função de que indivíduos que desenvolvem este padrão sistemático de excessos, em virtude do seu estilo de trabalho individualista e centralizador, dificilmente compartilham informações sobre os projetos nos quais estão envolvidos. Na hora em que estas informações são necessárias, elas nunca estão à disposição de quem precisa, o que pode muitas vezes comprometer a imagem da empresa diante do cliente.

4º – Evite a procrastinação.

Procrastinar, ou adiar tarefas, obrigações e afazeres, é algo tão corriqueiro quanto comum no que tange o comportamento humano. Por isso, é fundamental que criemos o hábito de lutar constantemente contra essa tendência. Um exercício interessante que tem ajudado inúmeros empreendedores a lutar contra a procrastinação é a famosa regra dos cinco minutos. Por cinco minutos, você dará tudo de si, na tarefa mais imediata que tem a executar. Se o trabalho engrenar, por assim dizer, e você sentir-se inspirado a continuar, continue por mais cinco minutos. E depois, por mais cinco minutos. Você ficará muitíssimo animado ao perceber como essa estratégia funciona, e em quão produtivo você pode ficar, ao aplicá-la.

Evidentemente, todos temos muito a melhorar, no quesito produtividade. A vida profissional é uma aula constante, um aprendizado que nunca termina. Mas lembre-se: produtividade sem qualidade não tem valor algum. Portanto, nunca devemos negligenciar, em nosso trabalho, que valores como empenho, dedicação e comprometimento estejam presentes, e invariavelmente interligados. Ainda que nunca alcancemos o nível máximo de perfeição, devemos buscar continuamente a excelência profissional. Afinal, nada é mais valoroso do que entregar ao cliente um trabalho que satisfaça plenamente as suas expectativas.

Fonte: jornaldoempreendedor.com.br

Pagamento em Espécie é Motivo de Preocupação em Todo o Mundo, Diz COAF

Quem vai comprar um carro, uma casa, não carrega mala de dinheiro, diz o presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues, que defende a proibição de pagamentos em dinheiro acima de R$ 30 mil.

O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, disse na última terça-feira (19/9) que, apesar da evolução tecnológica e das novas ferramentas de segurança oferecidas pelos bancos, ainda há enorme preocupação com o uso do dinheiro em espécie, que não é rastreável.

Por isso, em palestra no 7º Congresso de Combate e Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, Antônio Gustavo destacou que é preciso tomar medidas para restringir a circulação e proibir ou dificultar a adoção de pagamentos em dinheiro.

“Isso para qualquer pagamento. Se você vai comprar um carro, uma casa, não vai ficar carregando mala de dinheiro. Para qualquer tipo de pagamento, não é razoável que uma pessoa carregue grandes quantidades de moeda. Em princípio, eu diria que devia ser proibido pagar em dinheiro a partir de R$ 30 mil. Até mesmo menos do que isso já é muito dinheiro para ficar carregando. Devíamos seguir o exemplo de outros países e ter leis proibindo pagamentos acima desse valor em dinheiro”, afirmou Antônio Gustavo.

Ele ressaltou ainda que é preciso haver sinergia entre os órgãos reguladores e os regulados para que a troca de informações contínua permita o combate efetivo à lavagem de dinheiro. “Apesar de o Coaf [conselho ligado ao Ministério da Fazenda] não ser regulador, interage tanto com reguladores quanto com regulados, especialmente na área da lavagem de dinheiro, que requer muita troca de informações e entendimento para que processos identifiquem situações que permitam ao Coaf trabalhar e assim ajudar a polícia e o Ministério Público”.

Segundo Antônio Gustavo, como unidade de inteligência financeira, o Coaf trabalha recebendo informações de vários setores econômicos, principalmente os bancos e quanto mais essas instituições forem capazes de detectar situações suspeitas e informar o Coaf, melhores serão as informações para a polícia e o Ministério Público.

“Tivemos uma enorme evolução nos sistemas brasileiros, mas é preciso uma ótima relação entre o Banco Central e os bancos para que esse trabalho seja cada vez melhor, porque, do outro lado, tem sempre o bandido querendo esconder, burlar ou evitar a norma. Eles [bandidos] estão sempre inventando novas formas, e nós temos de estar sempre conversando para descobrir essas novas formas e tampar os buracos”, disse Antônio Gustavo.

Para o presidente do Coaf, os sistemas de segurança e de detecção de fraudes estão avançados, e cada vez que se descobre alguém “guardando dinheiro no apartamento”, quer dizer que essa pessoa não quis colocar o dinheiro no banco justamente por saber que poderia ser pego. “Depois que o criminoso está com o dinheiro, ele vai querer lavar esses valores; então, já vai cometer um segundo crime. Estamos trabalhando na segunda fase. Se esse sistema não estivesse funcionando, os criminosos que estão guardando dinheiro em espécie, estariam colocando no banco. Se eles não colocam, já é um sinal de que o sistema está funcionando”, acrescentou.

Antônio Gustavo ressaltou que o banco precisa conhecer bem seu cliente, já que bilhões de transações são feitas diariamente e nem sempre é possível perceber o crime em todas elas. Em algumas situações, porém; a transação chama a atenção: “Há momentos em que o custo de conhecer um empresário que movimenta R$ 100 mil vai ser o mesmo de conhecer o trabalhador informal que ganha R$ 1.000. Então, é preciso ter um esquema de análise de risco para saber onde alocar recurso. Isso não é surpresa, a própria receita trabalha assim”.

De acordo com o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, que promove o congresso, o setor bancário é muito ativo no fornecimento de dados relevantes para as autoridades responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro. Conforme dados da Febraban, em 2016, o volume de comunicações de operações suspeitas ao Coaf ultrapassou 56 mil. Este ano, somente até agosto, foram comunicadas quase 40 mil operações. O setor bancário continua como o principal remetente de comunicações ao Coaf, sendo que 17% dessas comunicações transformaram-se em abertura de investigação no ano passado.

“Temos aperfeiçoado, ano a ano, as maneiras de enfrentar o desafio considerável de analisar os possíveis desvios de comportamento e identificar possíveis irregularidades. Os bancos empregam recursos tecnológicos de altíssima qualidade, adotando rígidas regras de controle e contratando profissionais cada vez mais qualificados e atentos”, destacou Portugal.

Segundo Portugal, o trabalho feito pelos bancos é exclusivamente de informação e auxílio às autoridades, às quais cabe investigar e punir criminosos. “Temos ressaltado que somente as autoridades públicas têm o poder, os instrumentos e a responsabilidade de aprofundar as investigações, de proibir e de apontar e punir os culpados. O setor privado não tem nem a responsabilidade, nem os instrumentos para tal e é, na maioria das vezes, também vítima desses crimes”, afirmou. Os bancos não têm poderes legais para impedir que clientes façam saques de valores expressivos das contas, e somente uma lei federal pode proibir isso, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil.

Câmara aprova texto-base da MP do Refis

 

Por Igor Gadelha, do Estadão Conteúdo.

Em votação simbólica, os deputados aprovaram texto que deve resultar na arrecadação de 10 bilhões de reais.

Após quase seis horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou no fim da tarde desta quarta-feira, 27, em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União.

O texto foi aprovado em votação simbólica. A votação dos destaques foi adiada, provavelmente para próxima semana, segundo previsão da liderança do governo.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou nova sessão para votar a reforma política.

A proposta aprovada foi um texto novo concluído na noite de terça-feira (26), após negociação entre o relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), líderes partidários e representantes da Casa Civil e da equipe econômica.

Como vem mostrando o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, governo e deputados tiveram de negociar um acordo.

Isso porque o Executivo não aceitou o texto do relator aprovado na comissão especial, enquanto os parlamentares acusavam a Receita Federal de trabalhar para deixar a MP perder a validade sem ser votada.

O texto aprovado cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão aderir ao programa pessoas físicas e empresas que possuem dívidas tributárias e não tributárias que venceram até 30 de abril deste ano, inclusive aquelas que estão sendo parceladas por meio de outro Refis ou questionadas na Justiça.

Deputados querem, porém, aprovar emenda para permitir que micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional também possam aderir.

Pelo texto aprovado na Câmara, os contribuintes poderão aderir ao programa até o próximo dia 31 de outubro.

O prazo é maior do que o previsto na MP original em vigor, que previa que a adesão só poderia acontecer até esta sexta-feira, 29 de setembro.

O novo prazo, contudo, só valerá após a medida ser aprovada pela Câmara e Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer.

Como tudo isso só deve acontecer na próxima semana, a adesão deve ser suspensa e retomada após a sanção presidencial, que precisa acontecer até 11 de outubro, quando a MP perde a validade.

Regras

O texto aprovado prevê condições mais benéficas para devedores de até R$ 15 milhões. Esses contribuintes terão de pagar uma entrada mínima equivalente a 5% do valor da dívida total – o texto original da MP previa que esse porcentual seria de 7,5%. Para aqueles com dívidas maiores que R$ 15 milhões, o sinal deverá ser de 20%.

Todos os contribuintes, porém, terão direito a pagar o valor remanescente da dívida com desconto de até 70% nas multas.

Esse porcentual é maior do que o previsto no texto original da MP, de 50%, e menor do que os 99% propostos pelo relator em seu parecer aprovado em comissão especial.

O desconto será para aqueles que pagarem à vista o valor remanescente, após a entrada.

Para os que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores: de 50%, quando parcelarem a dívida em 145 meses, e 25%, em 175 meses. No texto inicial da MP, os descontos no parcelamento eram de 40% nos dois prazos.

Já o desconto nos juros será o mesmo previsto no texto original da MP.

O desconto máximo nos juros que incidem sobre as dívidas que os contribuintes poderão ter será de 90%, quando o pagamento for à vista, de 80%, quando for parcelado em 145 meses, e de 50%, no parcelamento de 175 meses.

O texto aprovado prevê ainda desconto de 25% encargos legais, inclusive nos honorários, como previsto no texto original da MP.

Prejuízos fiscais

A proposta aprovada pelos deputados nesta quarta-feira também autoriza o uso de créditos tributários e prejuízos fiscais acumulados para abater dívidas de até R$ 15 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como já está previsto para débitos junto à Receita.

Até esse valor, os contribuintes que fizeram o abatimento dos créditos e prejuízo têm direito aos descontos de multa e juros.

Inicialmente, a equipe econômica era contrária a liberar o crédito tributário para saldar débito com a PGFN, que tem depósitos como garantia.

O argumento era o de que os créditos não são líquidos e certos precisam ser auditados pela Receita Federal. Após negociação com parlamentares, porém, a equipe econômica acabou cedendo e aceitando. A mudança não deve ter impacto na arrecadação deste ano.

Mal-estar

A MP foi votada no dia em que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está fora do Brasil. O ministro está em Londres.

A previsão inicial era de que chegasse na manhã desta quarta-feira a Brasília. No entanto, em razão de problemas técnicos com a aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), não pôde decolar da capital londrina. Como mostrou na terça-feira o Broadcast, Meirelles queria tentar negociar mudanças no texto antes da votação na Câmara.

O objetivo do ministro era evitar que as mudanças promovidas pelos parlamentares provoque uma redução nos R$ 8,8 bilhões que o governo espera arrecadar até o final deste ano.

A arrecadação do programa é importante para o cumprimento da meta fiscal deste ano, que permite rombo de até R$ 159 bilhões nas contas públicas.

Por outro lado, deputados – devedores do Fisco – usaram o programa como moeda de troca para todo tipo de negociação em meio à análise da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara.

Em entrevista ao Broadcast mais cedo, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), negou mal-estar entre o Congresso e Meirelles.

Segundo ele, nenhum acordo sobre o texto foi fechado à revelia do ministro. “Ele participou de tudo. Ontem (terça) mesmo passou uma hora e meia no viva-voz de Londres, negociando”, afirmou o parlamentar paraibano.

Fonte:exame.abril.com.br/economia/camara-aprova-texto-base-da-mp-do-refis/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification

Operações em Dinheiro Vão Entrar na Mira da Receita Federal

Operações em DinheiroDuas semanas após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do País – a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima -, a Receita Federal quer fechar o cerco a empresas e pessoas físicas que fazem transações vultosas em espécie fora do alcance da fiscalização. Essas operações, muitas vezes indicativas de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, a partir do ano que vem terão de ser notificadas ao Fisco quando o valor movimentado for superior a R$ 30 mil.

A Receita abriu consulta pública para a criação da medida que, segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, não tem a pretensão de levantar dados sobre os atuais estoques de dinheiro em poder das pessoas – lícitos ou não – mas sim monitorar o fluxo desses valores. Ele frisou que isso irá elevar o conjunto de dados que a Receita dispõe para fazer gestão de risco e conduzir investigações com “alvos mais certeiros”. A medida deve entrar em vigor no primeiro trimestre de 2018.

“Não estou falando de apartamentos cheios de malas de dinheiro. Mas vamos identificar quando, por exemplo, o corrupto for usar esse dinheiro. Não consigo identificar o corruptor entregando uma mala de R$ 500 mil para outra pessoa, mas consigo identificar quando o corrupto ou alguém ligado a ele começa a usar esse dinheiro”, disse Martins numa clara referência às apreensões recentes envolvendo Geddel e o ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures.

A Receita não tem hoje controle sobre as transações em dinheiro vivo que ocorrem no País, mesmo que legalmente, ao contrário do que ocorre em operações já vigiadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os bancos também atuam sob a vigilância do Banco Central.

Efetuar pagamentos acima de R$ 30 mil com dinheiro não é um crime, mas a prática está comumente ligada a ações ilícitas, como a lavagem de dinheiro. Outros países, como os EUA, já exigem o aviso quando há recebimento de valores acima de US$ 10 mil. Na Europa, há casos em que o reporte é obrigatório quando acima de 2,5 mil euros.

Investigações. O número crescente de apreensões de moeda nas operações que investigam corrupção, como a Lava Jato, a Greenfield e a Cui Bono (que apura fraudes na Caixa e cujo desdobramento resultou na apreensão das malas atribuídas a Geddel), acendeu um alerta na Receita. Os auditores buscam uma forma de preencher essa “lacuna” na fiscalização.

Quem receber mais de R$ 30 mil em dinheiro (ou o equivalente em moeda estrangeira), seja empresa ou pessoa física, terá de comunicar à Receita Federal. A expectativa do Fisco é que a adesão seja grande, pois o contribuinte que omitir as informações pode ser enquadrado como cúmplice no âmbito tributário e penal. Por outro lado, recairá sobre quem reportar o recebimento dos valores o pressuposto da “boa-fé”.

Tributaristas acreditam que a medida pode prejudicar setores da economia. “Será até mesmo um constrangimento para o prestador de serviços ser obrigado a fiscalizar o próprio cliente”, diz o diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro, Eduardo Maneira. Eduardo Fleury, sócio da FCR Law, avalia que o potencial da medida para combater a sonegação e corrupção é pequeno.

Fonte: Estadão.

Contabilidade e Gestão Devem Caminhar Juntas para o Sucesso dos Negócios?

Contabilidade e GestãoSegundo dados divulgados pelo Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, somente no primeiro mês de 2017, foram criadas mais de 194 mil novas empresas no País, o maior número para o período desde 2010. O resultado é 16,6% superior ao registrado no mesmo mês de 2016 e 61% maior se for comparado com dezembro do ano passado.

É possível avaliar que esse aumento no número de aberturas de empresas esteja pautado pelo empreendedorismo por necessidade, visto que, diante do desemprego e da dificuldade na recolocação em outras empresas, algumas pessoas optam por empreender a fim de garantir uma fonte de renda.

Para muitos desses novos empreendedores e também para outros, que já estão há mais tempo vivenciando a experiência do comando do próprio negócio, julgo importante mostrar que os serviços de um profissional de contabilidade não deve ser restritos à entrega de guias para pagamento das obrigações tributárias e empregatícias. Nossa atividade vai além.

A atuação de um profissional de contabilidade atualizado vai além. Na verdade, é justamente a contabilidade que ajuda a criar as condições necessárias para que o empreendimento se sustente e possa alcançar o sucesso. Isso é feito por meio de uma atuação global, que vai garantir que a saúde da empresa esteja em dia, com o equilíbrio entre receitas e despesas; a possibilidade de tomada de decisões estratégicas, pautadas nos dados financeiros da empresa e oferecendo respaldo para a realização de novos investimentos, contratação de pessoas, desenvolvimento de novos produtos, realização de campanhas de marketing etc; pagamento de impostos dentro da legalidade, observando sempre o melhor regime de tributação para aquela empresa em função do momento vivido pela companhia e deixando o negócio em conformidade com as legislações vigentes, evitando o pagamento de multas e atrasos; além de auxiliar na organização do negócio, com controles rigorosos relacionados ao balanço, fluxo de caixa, cap ital de giro, entre outros indicadores de extrema importância para qualquer empresa.

As ferramentas contábeis, quando aliadas e usadas de maneira inteligente para gestão do negócio, ajudam o empreendedor a enxergar um retrato fiel e preciso do que é vivido pela empresa, o que permite realizar correções de rota com agilidade e identificar oportunidades de crescimento.

Se pensarmos que o Brasil é um país com uma série de carências, que fazem com que as empresas precisem vencer, diariamente, uma série de desafios para se manterem competitivas e, mais do que isso, sobreviverem no mercado, fazer bom uso das capacidades e informações que podem e devem ser entregues por um profissional de contabilidade torna-se estratégico.

Empresas de todos os portes e segmentos podem e devem fazer com que a contabilidade ande de mãos dadas com a gestão da empresa. O exercício de análise de indicadores, sem sombra de dúvida, levará não só ao amadurecimento da companhia e do empreendedor, mas à tomada de decisões muito mais assertivas.

O contador é uma peça-chave durante a elaboração de qualquer planejamento estratégico. Ele é o profissional mais indicado para determinar, por exemplo, a viabilidade de recursos, a sustentabilidade de projetos (no campo financeiro e econômico), além de definir quais são os possíveis encargos que o empreendedor terá que arcar caso assuma determinada posição. É comum ouvirmos que o contador é aquele que faz a empresa render mais, não só por conta da escolha do regime tributário mais conveniente, mas também por ser ele o responsável por conferir todos os créditos tributários não perdendo as compensações previstas em lei além de acompanhar os incentivos fiscais concedidos pelos órgãos governamentais que podem e devem ser aproveitados para que o empreendedor viabilize o seu negócio.

Fonte: Jornal do Comércio.

Exclusão do Simples Nacional por Dívida Tributária é Inconstitucional e Ilegal

Por Cláudio Tessari e Camila Bandel.

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, proporcionando que o recolhimento de oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica) ocorra mediante a expedição do documento único de arrecadação (DAS)[1].

Podem ser consideradas ME e EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo que, para tanto, as ME poderão auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000 e as EPP receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

Todas as ME e EPP que possuírem débitos tributários para com algum dos entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios -, deverão regularizá-los sob pena de exclusão do regime tributário Simples Nacional, previsão disposta no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 6º, parágrafo 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.

Tal procedimento de exclusão pode ser considerado completamente ilegal e inconstitucional, se for resultado – exclusivamente – de dívidas tributárias, por constituir-se em expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária.

Cabe ressaltar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quando refere-se a coação indireta, afirmando ser a jurisprudência uníssona para afastar a sanção que obrigue as pessoas a saldarem débitos pendentes, prescrevendo que “não pode, em razão da existência de débito, recusar a prestação de seus serviços, uma vez que o ordenamento jurídico confere ao credor meios legais próprios para cobrança de seus créditos, sendo desarrazoada, portanto, a utilização de sanções administrativas como meio coercitivo para compelir o administrado ao pagamento de seu débito”[2].

No mesmo sentido é a decisão do Supremo Tribunal Federal analisando os prejuízos sofridos pelas empresas ao serem excluídas do regime tributário Simples Nacional, proclamando que “nesse regime, em que há, entre outras vantagens, tratamento diferenciado e favorecido quanto ao recolhimento de tributos e ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, as micro e pequenas empresas têm a possibilidade de sofrerem uma menor tributação, o que impacta, lógica e diretamente, no seu caixa. Os impactos econômicos, financeiros e jurídicos decorrentes da exclusão da impetrante de regime de tributação que é mais favorável ao exercício de suas atividades são aptos à caracterização do dano de difícil reparação previsto no artigo 527 do CPC/1973”.[3]

A exclusão do regime tributário Simples Nacional, somente por dívida tributária, é indiscutível e puramente sanção política, implicando em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial. Agindo assim, a Fazenda está fazendo “justiça pelas próprias mãos […] levando a empresa ao caos”[4], restando “inconstitucionais as restrições impostas em razão do não pagamento de tributo”[5]. Somente no ano de 2016, foram excluídas do regime tributário Simples nacional, de ofício – por débitos tributários – um total de 375.160[6] empresas e nos primeiros meses de 2017, já foram excluídas 7.839[7] empresas.

Se o Fisco pretende haver seus créditos contra os contribuintes, pode e deve lançar mão de meios mais adequados para essa finalidade, conforme previsões dispostas nas legislações pátrias.

A Lei Complementar 123/2006 não foi criada para resolver os problemas financeiros e do fluxo de caixa das empresas e das Fazendas Públicas federais, estaduais ou municipais, mas sim para regulamentar o que estava disposto na Constituição Federal nos artigos 146, ‘d’, parágrafo único, e 170, IX e parágrafo único, por isso que desimporta os valores negativos – se expressivos ou não – nos caixas públicos, o Estado existe para fazer cumprir seu papel, decorrente de lei constitucional e ponto, nada, além disso, deve ser inventado para ludibriá-la.

As Fazendas Públicas já possuem instrumentos de cobrança ágeis e eficazes das dívidas tributárias, dentre os quais se destacam: a Lei de Execuções Fiscais 6.830/1980, a negativação no cadastro do empreendedor (Cadin, Serasa), entre outros inúmeros recursos menos gravosos, cujas sanções, sem dúvida, poderiam substituir o ato de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, por dívida tributária. É que, segundo as disposições constantes do artigo 805 do CPC/15, que no caso do processo judicial, aqui usado por analogia, o juiz determinará a execução de modo menos gravoso ao devedor.

Assim: o devedor, que não tem condições, momentâneas, de cumprir com o pagamento dos compromissos tributários – em dia -, deverá ser onerado com a carga tributária mais elevada – em decorrência da sua exclusão do Simples Nacional? Frisa-se: isso poderá resultar no encerramento de suas atividades, o que certamente não é o objetivo do legislador constitucional.

Cabe ressaltar que a vedação aos excessos praticados pela Fazenda Pública no ato da exigibilidade dos débitos tributários, encontra respaldo nos princípios constitucionais da proporcionalidade e do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), caracterizado, pela adequação e razoabilidade dos atos administrativos, sempre no intuito de atingir a finalidade. Assim sendo, o ato de exclusão do Simples Nacional por dívida tributária (artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006), sem dúvida, materializa ilegalidades e inconstitucionalidades, valendo, ainda, ressaltar que o princípio do exclusivismo exprime o contido no artigo 110 do CTN, ao afirmar que não se pode exigir nenhum elemento adicional ao descrito na Constituição Federal.

Perfeitamente aplicável a manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “com efeito, tenho que não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. Nesse sentido, editou o Supremo Tribunal Federal as Súmulas 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. (Nesse sentido: RE 106.759/SP, relator ministro Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985).

Invoca-se, ainda, a função social da empresa no intuito de proteger as relações e as atividades econômicas (emprego e renda), já que a Lei Complementar 123/2006 – e suas atualizações – sempre primou pela obediência aos preceitos transindividuais, quais sejam, os direitos humanos.

Ora, se a dignidade da pessoa humana é reconhecida enquanto princípio constitucional, ela é inafastável de qualquer relação e deve fundamentar, inclusive, a ordem econômica.

A dignidade do trabalhador, através da proteção contra o desemprego, está, sem dúvida, no escopo da evolução dos direitos do homem, desde o final da Segunda Guerra Mundial, razão pela qual ao se examinar instrumentos clássicos de direitos humanos encontram-se várias referências à dignidade do trabalhador, como direito fundamental do ser humano. “O fundamento da República não é constituído apenas pela livre iniciativa e pela valorização do trabalho, mas também, e especialmente, pela repercussão social de ambas as figuras. Impossível, portanto, não associar a ‘valores sociais’ a noção de ‘função social’ da maior relevância para a Constituição de 1988”[8].

A Constituição Federal no artigo 1º prescreve que os fundamentos do País são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Em seguida, no artigo 3º, afirma ser indispensável a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Efetivando-se, assim, o exercício dos direitos sociais, referente à função social da Empresa e o valor social do trabalho, previstos nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal.

Os estudiosos[9] explicitam um extensivo rol de dispositivos constitucionais de relevante influência aos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, no entanto, com o merecido destaque, reporta-se à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, ao prever que “todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”[10].

O desempenho social da empresa tem “função macroeconômica”, pois quando se defende o enraizamento da questão das empresas adeptas ao regime tributário simplificado, constata-se que sua função não se limita a “unicamente em pagar tributos”, como tenta fazer crer a Fazenda Pública – órgão do governo instituído unicamente com a finalidade arrecadatória -, mas também, “especialmente na manutenção da oferta de trabalho ao maior número possível de pessoas”[11].

Portanto, corolário é a função social da empresa e do trabalho, nos termos expostos, pois obedecem, além dos princípios constitucionalmente protegidos, preceitos de direitos humanos ao albergar a atividade econômica enquanto direito indispensável, afastando, assim, todos os reflexos arrecadatórios impostos pelo Governo de forma coercitiva.

Por tais razões, o procedimento de exclusão das empresas do regime tributário especial denominado Simples Nacional pode ser considerado completamente ilegal e inconstitucional, se for resultado – exclusivamente – de dívidas tributárias.

[1] Disponível em <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Documentos/Pagina.aspx?id=3>. Acesso em 07/02/2017.
[2] AMS 0009162-47.2007.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Relatora Conv. Juíza Federal Daniele Maranhão Costa (Conv.), 5ª T. TRF1, e-DJF1 de 16/06/2016.
[3] RMS 49921/RS, STJ, 1ª T., Relator Ministro Gurgel De Faria, julgado em 03/05/2016, DJe 19/05/2016.
[4] RE 413782-8/SC, STF, Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 17/03/2005, DJU 03/06/2005.
[5] MACHADO, Hugo de Brito. Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 368.
[6] Disponível em <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/estatisticasSinac.app/EstatisticasEventosMes.aspx>. Acesso em 09/02/2017.
[7] Disponível em <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/estatisticasSinac.app/EstatisticasEventosMes.aspx>. Acesso em 09/02/2017.
[8] CANOTILHO, J.J. Gomes [et al.]. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 134.
[9] CANOTILHO, J.J. Gomes [et al.]. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 536-537

Fonte: Conjur.com.br
Disponivel em: http://www.conjur.com.br/2017-ago-19/exclusao-simples-divida-tributaria-inconstitucional-ilegal#author

Mantida Sentença Que Condenou Réu Por Sonegar Imposto de Renda.

Leão de OlhoA Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido contido na denúncia e o condenou pela prática de crime contra a ordem tributária.

Conforme consta na denúncia, o acusado suprimiu tributos (imposto de renda) ao omitir informações de rendimentos dos anos calendários 1998 e 1999, tendo em vista que o relatório de movimentação financeira relativa à sua conta corrente junto ao banco apontou uma movimentação de recursos superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), somente no ano de 1998.

Em suas alegações recursais, o apelante requer sua absolvição, alegando a prescrição do crime.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho destacou que a alegada prescrição não merece prosperar uma vez que entre os marcos interruptivos (art. 117, CP) não transcorreu prazo prescricional superior aos 04 anos previstos para a espécie, nos termos do Código Penal.

A magistrada ressaltou ainda que a autoria do crime ficou comprovada pelos demonstrativos de valores depositados no período e extratos da conta corrente, sendo incontestável que o apelante é o titular da conta bancária investigada.

Diante do exposto, o Colegiado negou provimento à apelação do réu, nos termos do voto da relatora, mantendo a sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos de reclusão além de multa.

Processo nº: 2003.41.00.006542-0/RO.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Reforma Tributária Prevê Fim de 10 Impostos

Reforma TributariaPrestes a ser concluída, a proposta de reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados prevê a extinção de 10 encargos em vigor no país. Em troca, seriam criados dois impostos. As possíveis mudanças – ainda em fase de definição – são alvo de controvérsia entre especialistas, e há dúvidas sobre a viabilidade das medidas.

Relator da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) trabalha no texto desde dezembro e defende alterações profundas no atual sistema. Hauly propõe a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA), que incidiria sobre o consumo de qualquer produto e serviço, e de um imposto seletivo, voltado a produtos específicos, como combustíveis, energia e transportes.

Ambos teriam regras e alíquotas padronizadas por lei federal, com arrecadação centralizada. O IVA substituiria, entre outros impostos e contribuições, o ICMS, que hoje é cobrado pelos Estados e regido por 27 legislações diferentes.

O resultado é tempo e dinheiro perdidos com o excesso de burocracia. E o ICMS virou protagonista da guerra fiscal (quando os Estados competem por investimentos oferecendo isenções).

– O sistema impede que as empresas brasileiras sejam competitivas e gerem empregos. Isso precisa mudar. É o único jeito de consertar o país – argumenta Hauly (leia mais na entrevista ao lado).

O deputado garante que não haverá aumento da carga tributária e que União, Estados e municípios “serão sócios” nos três principais impostos do país – o IVA, o seletivo e o Imposto de Renda, que seguiria como é hoje. Percentualmente, a arrecadação de cada ente continuaria igual.

Apesar disso, especialistas consultados por ZH avaliam que será difícil gestores estaduais e municipais aceitarem correr o risco.

– O projeto parte de premissas corretas, de reduzir a complexidade do sistema. Isso é bom, mas não vai ser fácil aprovar. Quando chegar a hora do debate no Congresso, até os parlamentares terão dificuldade de entender. Acompanho discussões desse tipo há 30 anos, e o assunto é complexo. Sem contar que nenhum deputado vai votar contra a orientação do seu governador – pondera o economista Marcel Solimeo, da Associação Comercial de São Paulo, entidade responsável pelo Impostômetro.

Professor de Direito da PUCRS e especialista em advocacia tributária, Alexandre Marder também prevê obstáculos no Congresso. Em parte, o êxito da proposta dependerá, na avaliação dele, da definição da alíquota do IVA.

– Parece ser um bom projeto, mas Estados e municípios certamente ficarão preocupados com a repartição das receitas. Além disso, é importante que o consumo realmente seja desonerado e que a carga tributária global não sofra majoração – afirma Marder.

Ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel classifica a proposta como “equivocada, apesar de bem intencionada”. Segundo ele, reformas desse porte “costumam ter muitos inconvenientes”:

– Sistemas tributários lidam com conflitos de interesse. Quando você propõe algo tão amplo, maximiza os conflitos e gera impasses. Reformas muito grandes só acontecem, via de regra, em situações de ruptura institucional. E não é esse o caso.

A melhor saída para superar entraves, segundo Maciel, seria fatiar a reforma, mas ele discorda da necessidade de criação do IVA. O ex-secretário defende mudanças pontuais para aplacar a guerra fiscal e conter a profusão de regimes especiais de ICMS.

– O IVA teria sido uma boa saída para o Brasil no século 20. Hoje, é ultrapassado. Não consegue, por exemplo, capturar a economia digital – argumenta o ex-secretário da Receita.
Até agora, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem dito que a prioridade do governo é “simplificar” o sistema para reduzir o tempo gasto pelas empresas com questões burocráticas – de 2,6 mil horas anuais para 600. O assunto voltou à pauta nos últimos dias, diante das dificuldades para encaminhar a reforma da Previdência. Meirelles não deixou claro, contudo, quais são as medidas no horizonte e se são compatíveis com a proposta de Hauly, embora o deputado garanta ter o aval do presidente Michel Temer.

A intenção de descomplicar o atual modelo é vista com ceticismo pelo presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Nichele.

– Promessas de simplificação sempre vieram rebocadas, no Brasil, de aumento de carga tributária. É impossível não ficar com o pé atrás outra vez – conclui Nichele.

Impostometro2

Tributos que podem ser extintos

Municipal – Imposto sobre Serviços (ISS)
Estadual – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Federais – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programas de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Salário Educação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF)

Tributos que podem ser criados

Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – Seria um tributo geral sobre o consumo de qualquer produto e serviço, cobrado no momento da venda. Substituiria os seguintes tributos em vigor: IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS e ICMS, padronizando regras e alíquotas. Na prática, visaria simplificar a burocracia, porque unificaria vários impostos em um, e daria fim à guerra fiscal. O novo tributo seria regulado por lei federal, com arrecadação centralizada, fiscalização estadual e divisão de recursos entre Estados, municípios e União. Remédios e alimentos teriam tributação reduzida.

Imposto Seletivo – O Imposto Seletivo monofásico, como está sendo chamado, seria aplicado apenas sobre energia elétrica, combustíveis, comunicações, transportes, cigarros, bebidas, veículos, pneus e autopeças. Como o IVA, teria regulação por lei federal, com arrecadação centralizada e fiscalização estadual. Também teria a arrecadação dividida entre Estados, municípios e União.

Como funcionaria a cobrança e a partilha

– Seria criada uma espécie de “supersecretaria”, que poderá ser chamada de Secretaria da Receita Federativa dos Estados, utilizando os atuais auditores fiscais estaduais. O modelo final ainda está sendo definido.
– Esse órgão faria tributação, arrecadação e fiscalização do novo IVA, que seria cobrado nacionalmente, com legislação federal.
– União, Estados e municípios teriam suas arrecadações preservadas. Os percentuais seriam calculados com base na arrecadação do ano anterior ou na média dos últimos anos.
– Cada ente federado teria uma fatia do Imposto de Renda, do IVA e do Imposto Seletivo, sem alterações nos primeiros cinco anos.
– Nesse período, seriam discutidos novos critérios de partilha, que entrariam em vigor a partir do sexto ano e seriam aplicados gradualmente por 15 ou 20 anos.

OUTRAS ALTERAÇÕES

IPVA, ITCD e ITR
-Cobrados pelos Estados, os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) passariam a ser de competência dos municípios.
-O mesmo valeria para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), hoje federal.

Perguntas e respostas

Quantos impostos o Brasil cobra e qual o valor?
São mais de 60 tributos, cobrados por municípios, Estados e pela União. Neste ano, a arrecadação deve passar de R$ 2 trilhões.

Por que a reforma tributária é importante?
O sistema de arrecadação de impostos brasileiro é considerado complexo e ineficiente. O retorno para os cidadãos está entre os piores do mundo, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Além disso, a burocracia eleva os custos das empresas e prejudica o crescimento da economia.

Por que nunca se concretiza?
Embora exista um consenso sobre o fato de que a reforma é necessária, as tentativas de mudanças mais profundas sempre esbarraram na disputa pela divisão de recursos. O tema está em pauta há mais de 20 anos.

Fonte: Zero Hora.

Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) Oferece Descontos de até 90% Sobre Multas e Juros nos Débitos de ICMS

Refis EstadualA Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina arrecadou R$ 3,9 milhões em impostos atrasados nos primeiros 20 dias do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC). O balanço mostra ainda que 341 contribuintes aderiram ao plano, que oferece descontos de até 90% sobre multas e juros nos débitos de ICMS. A expectativa é recuperar cerca de R$ 100 milhões entre agosto e dezembro, último prazo para aproveitar o desconto e colocar as contas em dia com o Fisco.

Lançado com o objetivo de incrementar a arrecadação estadual, o PREFIS-SC está no ar desde 13 de julho. Diretor de Administração Tributária da SEF, Ari Pritsch explica que o PREFIS-SC é uma oportunidade tanto para o contribuinte como para o Governo do Estado, que está recuperando valores expressivos em impostos e que dificilmente voltariam aos cofres públicos. “Mesmo com a arrecadação se recuperando aos poucos, a crise ainda não foi superada e temos de buscar alternativas para incrementar a receita”, explica Pritsch.

O PREFIS-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:

1) Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:
a) 60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
b) 55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
c) 50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017;
2) Nos demais casos:
a) 90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
b) 80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
c) 75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017;
d) 70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017;
e) 60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017.

A redução é válida também nos casos de pagamento parcial do débito – neste caso o benefício somente alcançará os valores recolhidos. O sistema está disponível no SAT. Caso ainda tenha dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento Fazendária, no telefone 0300-6451515.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SEF/SC