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Mudanças no MEI – Fique atento!

Mudanças no MEI – Fique atento!

A partir de 1º de setembro de 2020 as atividades exercidas pelo MEI não precisarão ter que apresentar o Alvará e Licença de Funcionamento.
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Para ser dispensado do alvará e da licença de funcionamento o MEI deverá concordar no Portal do Empreendedor com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que determina os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município, reconhecendo aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

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