A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que a COFINS (tributo federal que incide na receita bruta) não pode ser incluída na base de cálculo do PIS e vice-versa, pois são tributos estranhos ao conceito de faturamento. Uma empresa de calçados entrou com mandados...
A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre eles devem incidir Imposto de...
Publicada no dia 01/11, a Portaria nº 620, assinada pelo Ministro do Trabalho e Previdência, prevê a proibição da demissão por justa causa de empregados que se recusam a tomar a vacina contra a COVID-19. Segundo a portaria, a não apresentação da carteira de vacina contra...
Desde 27 de agosto de 2021, com a publicação da Lei nº 14.195/21, deixou de ser possível abrir uma empresa na modalidade Eireli. Automaticamente, todas essas empresas agora passam a ser uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Mas o que é a SLU? A Sociedade Limitada Unipessoal foi...
Uma obra de construção civil, para ser bem executada, precisa de planejamento e gestão, para que seja concluída com sucesso e gere receitas para a empresa. Dentro desse processo, não pode ser esquecido o capital humano da empresa, afinal, são as pessoas que fazem tudo...
A Lei Geral de Proteção de Dados regulamentada em 2018 tem um único objetivo: garantir a proteção e transparência dos dados pessoais. A aplicação da lei já começou no início de agosto e as empresas já podem estar sendo fiscalizadas. Mas que relação ela tem com...
Já está em vigor desde o dia primeiro de junho de 2021 o novo sistema para regularização de obras no Brasil. A Instrução Normativa da RFB nº 2021 publicada em 16 de abril de 2021, instituiu o Sistema Eletrônico para Aferição de Obras - SERO...
Um fato já conhecido pelos empresários brasileiros é a exagerada carga tributária do Brasil. Aqueles que querem investir na área de Construção Civil precisam estar atentos, pois os tributos podem representar um aumento dos custos ou até inviabilização de projetos. Por isso, as empresas do...
A LGPD (Lei Geral de Proteção de dados) trata a forma como os dados de quaisquer pessoas são tratados no Brasil, ou seja, como esses dados são coletados, tratados, armazenados e protegidos. É uma forma de garantir uma maior privacidade, segurança e transparência de todo...
A Construtábil lançou no dia 08 de julho em suas redes sociais a sua personagem virtual, que será a ponte entre a empresa e o público em geral. A Liza, apelidada carinhosamente pelo público através de uma votação nas redes sociais, será a porta-voz da...